Portaria SENASP/MJSP Nº 666, DE 28 DE julho DE 2026

Portaria SENASP/MJSP Nº 666, DE 28 DE julho DE 2026

Institui o Centro Integrado Mulher Segura - Cims.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e do art. 6º da Portaria SE/MJSP n° 1.411, de 25 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Centro Integrado Mulher Segura - Cims, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, com a finalidade de integrar, monitorar, analisar e coordenar ações estratégicas destinadas à prevenção e ao enfrentamento das violências contra a mulher, especialmente do feminicídio.

Art. 2º O Cims consiste em arranjo organizacional e funcional de integração e articulação interinstitucional, composto por processos, métodos, fluxos de atuação e sistemas tecnológicos destinados a apoiar o planejamento, a coordenação, a execução, o monitoramento e a avaliação das ações de que trata o art. 1º, em ambiente colaborativo, interoperável e orientado por objetivos compartilhados.

Parágrafo único. A atuação integrada no âmbito do Cims observará os princípios da complementariedade, da subsidiariedade, da cooperação interinstitucional, da liderança situacional e do respeito às competências constitucionais e legais dos órgãos e das instituições participantes.

Art. 3º O Cims reger-se-á pelas diretrizes e pelos objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS, prevista na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, observadas as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 4º Compete ao Cims:

I - subsidiar ações integradas de segurança pública, com prioridade para o enfrentamento ao feminicídio;

II - monitorar, integrar e analisar dados e informações relacionadas às violências contra mulheres em âmbito nacional;

III - promover a integração de serviços e sistemas, com o compartilhamento de dados e informações sobre registros e monitoramento de violência contra mulher; e

IV - fortalecer a governança federativa e assegurar alinhamento técnico entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.