Portaria SENASP/MJSP Nº 662, DE 23 DE junho DE 2026

Portaria SENASP/MJSP Nº 662, DE 23 DE junho DE 2026

Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de proposta de diretrizes nacionais para os Protocolos de Interação Pericial Humanizada no âmbito da Polícia Científica.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 24 e 76 do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 6º, inciso II, da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de elaborar proposta de diretrizes nacionais para o estabelecimento de Protocolos de Interação Pericial Humanizada no âmbito da Polícia Científica.

Art. 2º As diretrizes de que trata esta Portaria serão elaboradas com base nos seguintes eixos temáticos:

I - perícia em locais de crime;

II - reprodução simulada dos fatos;

III - especialidades da criminalística, incluindo a documentoscopia;

IV - medicina legal; e

V - interações diretas com vítimas, investigados, testemunhas, crianças, pessoas em situação de vulnerabilidade e pessoas privadas de liberdade, observadas a diversidade de gênero e as especificidades dos grupos vulneráveis.

Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por até oito membros, contemplando as seguintes áreas de atuação:

I - peritos oficiais de natureza criminal com experiência em perícia de local de crime;

II - psicólogos policiais e psicólogos forenses;

III - médicos-legistas; e

IV - representantes de órgãos e entidades com atuação em direitos humanos, igualdade racial, direitos das mulheres, direitos da criança e do adolescente, direitos da pessoa com deficiência e outras políticas de proteção a grupos vulneráveis.

§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º Os membros e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam e designados por ato do Secretário Nacional de Segurança Pública.

§ 3º Os integrantes de que tratam os incisos I, II e III do caput deverão ser servidores públicos em exercício nos órgãos integrantes da estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública.