PORTARIA SENASP/MJSP nº 654, DE 7 DE maio DE 2026

PORTARIA SENASP/MJSP nº 654, DE 7 DE maio DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, inciso I, II E II, Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 11, § 2º e § 4º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, e tendo em vista o processo 08020.004259/2022-17, resolve:

Art. 1º Designar a empresa Techss Serviços Especializados - razão social TECHSS SERVICOS ESPECIALIZADOS EM TESTES E ANALISES TECNICAS LTDA, CNPJ 42.697.596/0001-70, sita à Avenida Papa João XXIII, n.º 2341, Galpão 1, Loteamento Industrial Coral, CEP: 09370-800, Mauá/SP, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios, consoante art. 4º da Portaria SENASP n.º 285/2021, no escopo Norma Técnica SENASP n.º 014/2024 - Câmeras Corporais para Emprego na Segurança Pública.

Art. 2º A designação objeto do art. 1° fica restrita aos ensaios denominados:

I - E1 - Ensaio de verificação metrológica e de funcionalidades - Item 7.4.1\. - NT-Senasp n.º 014/2024;

II - E2 - Ensaio de audibilidade - Item 7.4.2\. - NT-Senasp n.º 014/2024;

III - E3 - Ensaio de estabilidade de gravação de imagem e fixação da câmera corporal - Item 7.4.3\. - NT-Senasp n.º 014/2024;

IV - E4 - Ensaio de queda - Item 7.4.4\. - NT-Senasp n.º 014/2024;

V - E5 - Ensaio de estresse térmico - Item 7.4.5\. - NT-Senasp n.º 014/2024;

VI - E6 - Ensaio de contaminação por fluidos - Item 7.4.6\. - NT-Senasp n.º 014/2024;

VII - E7 - Ensaio de radiação solar - Item 7.4.6\. - NT-Senasp n.º 014/2024;

VIII - E9 - Ensaio de névoa salina - Item 7.4.9\. - NT-Senasp n.º 014/2024; e

IX - E11 - Ensaio de impacto de arma de fogo - Item 7.4.11\. - NT-Senasp n.º 014/2024.

Art. 3º A designação de que tratam os incisos I, II, III, VI, VII e IX do art. 2º desta portaria será em caráter precário, nos termos do inciso II do art. 4º da Portaria Senasp n.º 285/2021.

Art. 4º A designação de que tratam os incisos IV, V e VIII do art. 2º desta portaria será em caráter precário, nos termos do inciso I do art. 4º da Portaria Senasp n.º 285/2021.

Art. 5º A designação para os referidos ensaios terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Portaria, podendo ser revogada a qualquer tempo no caso de descumprimento dos requisitos dispostos no Art. 5º da Portaria Senasp nº 285/2021.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO