PORTARIA SENASP/MJSP nº 653, DE 7 DE maio DE 2026

PORTARIA SENASP/MJSP nº 653, DE 7 DE maio DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, inciso I, II E II, Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 11, § 2º e § 4º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, e tendo em vista o processo 08020.006937/2025-29, resolve:

Art. 1º Designar o Laboratório Flextronics Instituto de Tecnologia (FIT), CNPJ n.º 05.684.573/0001-03, sito à Avenida Liberdade n.º 6615, Edifício 04, Bairro Iporanga, Sorocaba/SP, CEP: 18087-170, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios, consoante art. 4º da Portaria SENASP n.º 285/2021, no escopo Norma Técnica SENASP n.º 014/2024 - Câmeras Corporais para Emprego na Segurança Pública.

Art. 2º A designação objeto do art. 1° fica restrita aos ensaios denominados:

I - Ensaio de verificação metrológica e de funcionalidades - item 7.4.1\. - NT-Senasp n.º 014/2024;

II - Ensaio de vida útil de bateria - item 7.4.10\. - NT-Senasp n.º 014/2024.

Art. 3º A designação de que trata o inciso I art. 2º desta portaria será em caráter precário, nos termos do inciso II do art. 4º da Portaria Senasp n.º 285/2021.

Art. 4º A designação de que trata o inciso II art. 2º desta portaria será em caráter precário, nos termos do inciso I do art. 4º da Portaria Senasp n.º 285/2021.

Art. 5º A designação para os referidos ensaios terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação desta Portaria, podendo ser revogada a qualquer tempo no caso de descumprimento dos requisitos disposto no Art. 5º da Portaria Senasp nº 285/2021.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO