Portaria SENASP/MJSP Nº 652, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Portaria SENASP/MJSP Nº 652, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Institui o Comitê de Governança das Políticas de Segurança Pública voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que Ihe conferem o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e art. 6º da Portaria SE/MJSP n° 1.411, de 25 de novembro de 2021, resolve

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança das Políticas de Segurança Pública voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, o Comitê será identificado pela sigla CGV- Mulheres.

Art. 2º O CGV-Mulheres tem por finalidade coordenar, articular e monitorar a implementação de políticas, programas, projetos e ações voltados à prevenção e ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas, no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao CGV-Mulheres:

I - propor diretrizes estratégicas para a atuação da Secretaria Nacional de Segurança Pública na prevenção e no enfrentamento da violência contra mulheres e meninas, no âmbito da segurança pública;

II - promover a articulação e a integração entre as diretorias da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

III - acompanhar a execução de políticas, programas, projetos e ações relacionados à temática, sob responsabilidade da Secretaria Nacional de Segurança Pública;

IV - monitorar indicadores e avaliar os resultados das ações implementadas pela Secretaria Nacional de Segurança Pública;