PORTARIA SENASP/MJSP nº 651, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SENASP/MJSP nº 651, DE 24 DE ABRIL DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24, inciso I, II E II, Anexo I ao Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 11, § 2º e § 4º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020, e tendo em vista o processo 08020.004356/2026-33, resolve:

Art. 1º Designar o Laboratório Armeria Ensaios e Customização de Armas LTDA, CNPJ n.º 19.667.082/0001-50, sito à Rodovia BR-116, n.º 495, Pavilhão 6, Bairro Três Portos, Esteio/RS, CEP: 93270-000, para exercer, em nome da Secretaria Nacional de Segurança Pública, as funções de Laboratório de Ensaios, no escopo das normas técnicas, consoante art. 3º da Portaria Senasp n.º 285, de 2021:

I - Norma Técnica Senasp n.º 001/2020 - Pistolas calibre 9x19 mm e .40 S&W, nos itens 6.3.1 (Ensaio de Verificação de Características Gerais e Metrologia), 6.3.10 (Ensaio de Endurance), 6.3.11 (Ensaio de Precisão), 6.3.12 (Ensaio de Força De Puxada Do Gatilho) e 6.3.13 (Ensaio de Queda);

II - Norma Técnica Senasp n.º 004/2022 - Armas Portáteis - Carabinas e Fuzis de Emprego na Segurança Pública, nos itens 6.4.1 (Ensaio de Verificação de características gerais e metrologia), 6.4.3 (Ensaio de Resistência Global), 6.4.4 (Ensaio de Avaliação Funcional - Força de acionamento do gatilho) e 6.4.6 (Ensaio de Acidente de Queda); e

III - Norma Técnica Senasp n.º 005/2022 - Armas Portáteis - Submetralhadoras de Emprego na Segurança Pública, nos itens 6.4.1 (Ensaio de Verificação de características gerais e metrologia), 6.4.3 (Ensaio de Resistência Global), 6.4.4 (Ensaio de Avaliação Funcional - Força de acionamento do gatilho) e 6.4.6 (Ensaio de Acidente de Queda).

Art. 2º A designação de que trata o art. 1º fica sujeita à manutenção do escopo de acreditação válida junto ao órgão acreditador.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO