PORTARIA SENASP/MJSP Nº 646, DE 11 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA SENASP/MJSP Nº 646, DE 11 DE MARÇO DE 2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe conferem os arts. 24 e 76 do Anexo I do Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e o art. 5º da Portaria MJSP n.º 104, de 13 de março de 2020 e tendo em vista o que consta na Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Norma Técnica SENASP n.º 002/2026, que dispõe sobre as Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular - AINM.

Art. 2º Para fins de ampla divulgação e transparência ativa, a Norma Técnica SENASP n.º 002/2026 estará disponível no endereço eletrônico oficial da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/pro-seguranca.

Art. 3º Os processos de certificação, supervisões e recertificações iniciados a partir da vigência desta Portaria devem obedecer aos requisitos consolidados na Norma Técnica SENASP n.º 002/2026.

Art. 4º Os certificados emitidos com base na Portaria SENASP n.º 197, de 23 de novembro de 2020, devem ter sua validade ajustada, nos termos do subitem 8.1.13 da Norma Técnica SENASP n.º 002/2026, tendo por referência a data de concessão.

Art. 5º Fica revogada a Portaria SENASP n.º 197, de 23 de novembro de 2020.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação.

FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO