Portaria SENASP/MJSP Nº 641, DE 30 DE dezembro DE 2025

Portaria SENASP/MJSP Nº 641, DE 30 DE dezembro DE 2025

Subdelegada competência ao Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, bem como ao seu substituto legal, para atuarem, respectivamente, como Gestor Financeiro Titular e Substituto das Unidades Gestoras 200330.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 24 e 76 do Anexo I do Decreto n.º 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria n.º 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e a Portaria n.º 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e tendo em vista o disposto nos arts. 12 e 14 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967, o previsto no Decreto n.º 83.937, de 6 de setembro de 1979, na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto n.º 7.724, de 16 de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada competência ao Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública, bem como ao seu substituto legal, para atuarem, respectivamente, como Gestor Financeiro Titular e Substituto das Unidades Gestoras 200330 - Secretaria Nacional de Segurança Pública, 200331 - Fundo Nacional de Segurança Pública, 200277 - Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP - REPASSES), 200473 - Programa Amazônia, Segurança e Soberania Amas e 200475 - Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF).

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 601, de 19 de setembro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO LUIZ SARRUBBO