PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 196, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 196, DE 9 DE JULHO DE 2026
Institui a Câmara Técnica da Secretaria Nacional de
Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 14, caput, incisos
I e VI, e 76, caput, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Câmara Técnica da Secretaria Nacional de Justiça do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
§ 1º A Câmara Técnica terá natureza técnica, consultiva e propositiva, sem
caráter deliberativo ou vinculante.
§ 2º A atuação da Câmara Técnica não substitui as competências legais,
regimentais ou administrativas das unidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º A Câmara Técnica tem por finalidade promover discussões qualificadas,
sistematizar boas práticas e elaborar, mediante demanda da coordenação, subsídios
técnicos voltados ao aprimoramento da atuação da Secretaria Nacional de Justiça em
temas de sua competência.

Art. 3º A Câmara Técnica será coordenada pelo Gabinete da Secretaria Nacional
de Justiça.
Parágrafo único. Compete ao Gabinete exercer a secretaria-executiva da
Câmara Técnica, organizar as reuniões, consolidar pautas, convidar participantes, registrar
encaminhamentos e sistematizar os produtos técnicos elaborados.

Art. 4º Poderão ser convidados a participar de reuniões ou atividades da
Câmara Técnica representantes de órgãos e entidades públicas, instituições acadêmicas,
organismos internacionais e especialistas, conforme a pertinência do tema em discussão.
Parágrafo único. A participação dos convidados será eventual e não implicará
integração formal à Câmara Técnica.

Art. 5º A participação nas atividades da Câmara Técnica não ensejará
remuneração.

Art. 6º A Câmara Técnica se reunirá ordinariamente conforme calendário
definido pela coordenação e, extraordinariamente, mediante convocação da coordenação.
Parágrafo único. As reuniões poderão ocorrer em formato presencial, virtual ou híbrido.

Art. 7º As discussões e os produtos da Câmara Técnica deverão observar as
normas aplicáveis ao sigilo, à proteção de dados pessoais, à segurança da informação e à
preservação de informações sensíveis.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MONICA BARRETO NOBREGA DE LUCENA
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE