PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 185, DE 10 DE março DE 2026

PORTARIA SENAJUS/MJSP Nº 185, DE 10 DE março DE 2026

Designação de servidores para atuarem em atividades propostas e/ou cumpridas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP na Secretaria Nacional de Justiça.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos Arts. 09 e 10 da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024 e art. 5º da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021 (16538014), Portaria SE/MJSP nº 1.477, de 10 de novembro de 2020, que aprova a NORMA DE SERVIÇO - NS.SE-01/2020, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Designar para atuar como autoridade superior os ocupantes dos seguintes cargos para realizar a autorização eletrônica exigida pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, dos deslocamentos aprovados pelo Secretário Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública e, nos seus impedimentos e afastamentos legais e eventuais, pelo seu substituto legal:

Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça;

Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; e

Diretor do Departamento de Migrações.

Art. 2º Designar servidores para atuarem como ordenadores de despesas em atividades propostas e/ou cumpridas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, a seu substituto legal:

Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça.

Art. 3º Designar para realizar autorização eletrônica, como proponente, exigida pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, a seu substituto legal.:

Coordenador de Gestão Interna da Secretaria Nacional de Justiça

Art. 4º Designar para atuarem como assessores da autoridade superior em atividades propostas e/ou cumpridas no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP no âmbito da Secretaria Nacional de Justiça e, nos seus impedimentos e afastamentos legais, a seu substituto legal:

Coordenador-Geral de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Contrabando de Migrantes Departamento de Migrações

Coordenador de Gestão Interna da Secretaria Nacional de Justiça

Chefe da Divisão de Monitoramento e Administração da Secretaria Nacional de Justiça;

Coordenador de Gestão Interna do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional;

Art. 5º. Cabe ao servidor ocupante do responsável pela autorização eletrônica, no sistema SCDP, o controle sobre a inserção de dados, de modo que reflita fielmente a autorização constante no processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), que a fundamentou, inclusive no que concerne ao número de participantes do evento, programa, projeto ou ação, período da viagem e demais informações.

Art. 6º Esta Portaria SENAJUS entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA ROSA GUIMARÃES LOULA