PORTARIA SENAD Nº 126, DE 25 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SENAD Nº 126, DE 25 DE JUNHO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS, no uso das atribuições previstas no art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição da República, delegadas por meio da Portaria SE/MJSP nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, e do art. 20, VI, do Decreto 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre o PRONASCI Juventude, política pública de caráter permanente voltada à prevenção da criminalidade e das violências associadas aos mercados ilegais de drogas.

Art. 2º O PRONASCI Juventude constitui política pública de prevenção ampliada, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD -, orientada à oferta de alternativas lícitas de desenvolvimento para as juventudes expostas ao aliciamento pelo crime organizado e às dinâmicas violentas dos mercados ilegais de drogas.

Art. 3º O PRONASCI Juventude integra as estratégias nacionais de prevenção do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas - SISNAD -, e compõe escopo das ações financiáveis no âmbito do Fundo Nacional Antidrogas - FUNAD.

Art. 4º São objetivos do PRONASCI Juventude:

I - prevenir o aliciamento das juventudes pelo tráfico de drogas e pelo crime organizado;

II - prevenir as violências associadas aos mercados ilegais de drogas;

III - mitigar os impactos desproporcionais da política de drogas sobre as juventudes;

IV - promover o desenvolvimento sustentável de territórios e comunidades afetadas pelo tráfico de drogas ilícitas e pelo crime organizado;

V - fomentar alternativas lícitas de desenvolvimento das juventudes, inclusive por meio da qualificação profissional e da inclusão produtiva.