PORTARIA SENAD/MJSP Nº 280, DE 24 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SENAD/MJSP Nº 280, DE 24 DE ABRIL DE 2026

Processo: 08129.004169/2026-41.

A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o disposto na Cláusula Quarta do Termo de Execução Descentralizada nº 01/2023 e o disposto nos art. 17 a 19 do Decreto nº 10.426, de 2020 de 16 de julho de 2020, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08129.004169/2026-41, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Instituir a Comissão de Fiscalização e designar os agentes públicos federais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização da execução do Termo de Execução Descentralizada (TED) nº 1/2026, celebrado entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD/MJSP) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), cujo objeto consiste na implementação e gestão do Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social (CAIS) no município de Natal/RN, no valor global de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com vigência de 12 (doze) meses a contar da data de sua assinatura.

Art. 2º A fiscalização de que trata esta Portaria observará o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, no Plano de Trabalho aprovado, nas cláusulas do TED e, subsidiariamente, nas normas aplicáveis à execução orçamentária, financeira e de transparência da Administração Pública Federal.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO

Art. 3º A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento (CFA-TED/IFRN) será composta pelos seguintes agentes públicos federais:

I - como Fiscal Titular e Presidente da Comissão: RAPHAEL CALAZANS DE SOUZA, Coordenador-Geral de Respostas Integradas da Diretoria de Respostas Integradas para o Uso Problemático de Álcool e Outras Drogas da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos;