PORTARIA SENAD/MJSP Nº 192, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SENAD/MJSP Nº 192, DE 30 DE JULHO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20 do Anexo I, incisos III, IV, e V do Decreto 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, que cria o Fundo Nacional Antidrogas - Funad, o Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, que aprova a Política Nacional sobre Drogas e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, que dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, resolve:

CAPÍTULO I

BANCO DE PROJETOS DA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS

Art. 1º Para os efeitos desta Portaria, define-se o Banco de Projetos da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos como um repositório organizado cujo objetivo é armazenar, catalogar e gerenciar propostas submetidas e habilitadas para eventual financiamento pelo Fundo Nacional Antidrogas, nos termos da Lei nº. 7.560, de 19 de dezembro de 1986.

CAPÍTULO II

DIRETRIZES E ORIENTAÇÕES GERAIS

Art. 2º A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos publicará editais de chamamento público para seleção de projetos, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 5º da Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.

Parágrafo único. Os editais terão prazo de vigência de até vinte e quatro meses, contados a partir da data de publicação.

Art. 3º Os editais públicos irão contemplar propostas que possuam pertinência temática com os principais eixos de atuação da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos:

I - prevenção ao uso de drogas e às violências associadas ao mercado de drogas;

II - promoção da reinserção social, cuidado e redução de riscos e danos;

III - descapitalização das organizações criminosas relacionadas ao narcotráfico e qualificação da atuação repressiva baseada em inteligência e estratégia;