PORTARIA SEMC /MF Nº 1.794, DE 18 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SEMC /MF Nº 1.794, DE 18 DE JUNHO DE 2026

Institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda.

A SECRETÁRIA EXTRAORDINÁRIA DO MERCADO DE CARBONO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.3º da Portaria SE/MF nº 1.599, de 7 de outubro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Esta Portaria institui o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono do Ministério da Fazenda, para o exercício de atividades a serem avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.

Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser executada no PGD da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono, exceto aquelas que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade das entregas.

Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:

I - presencial; e

II - teletrabalho, em regime de execução parcial e integral.

Quantitativo de vagas

Art. 4º As vagas para o PGD observarão os seguintes percentuais, em relação ao total de agentes públicos em exercício na Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono:

I - presencial: até 100% (cem por cento);

II - teletrabalho, em regime de execução parcial, com o mínimo de trinta e duas horas mensais de atividades na forma presencial: até 100% (cem por cento); e

III - teletrabalho, em regime de execução integral: até 50% (cinquenta por cento).

Parágrafo único. Na modalidade de teletrabalho parcial, os períodos de trabalho deverão ser acordados entre a chefia imediata e os participantes, de modo a possibilitar, sempre que possível, o revezamento dos horários presenciais.

Adesão