Portaria SEIDIGI/MS Nº 14, de 24 de novembro de 2025

Portaria SEIDIGI/MS Nº 14, de 24 de novembro de 2025

Estabelece as diretrizes para o repasse de recursos financeiros, na modalidade fundo a fundo, aos entes federativos cujas propostas foram selecionadas no âmbito do Edital Nº 3/2025.

A SECRETÁRIA DE INFORMAÇÃO E SAÚDE DIGITAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Edital nº 3/2025, publicado no Diário Oficial da União nº 158, de 21/08/2025, seção 3, p. 211, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para o repasse de recursos financeiros, na modalidade fundo a fundo, aos entes federativos cujos projetos foram selecionadas no âmbito do Edital Nº 3/2025, por meio dos Anexos I e II à Portaria SEIDIGI/MS nº 8, de 6 de novembro de 2025.

Art. 2º Os entes federativos relacionados nos Anexos I e II a esta Portaria deverão apresentar junto ao Ministério da Saúde suas propostas para fortalecimento e ampliação dos componentes da informação e saúde digital na Ação Estratégica SUS Digital - Telessaúde, por meio do sistema InvestSUS - https://investsus.saude.gov.br/- no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Informação e Saúde Digital - SEISIGI/MS, analisará as propostas apresentadas, podendo solicitar ajustes ou complementações, conforme necessidade técnica.

Art. 3º Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde dos entes federativos beneficiários, de acordo com a programação estabelecida nos Anexos I e II a esta Portaria.

§ 1º Os entes federativos beneficiários deverão:

I utilizar os recursos exclusivamente para a execução das ações previstas no Plano de Trabalho aprovado, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Edital Nº 3/2025, na Portaria GM/MS nº 3.691, de 2024, e nas normas de financiamento do SUS;

II apresentar os relatórios de monitoramento nos prazos e modelos estabelecidos pela SEIDIGI/MS, contendo, no mínimo: