Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.467, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Secretaria de Gestão e Inovação
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Data de publicação
- 09/10/2026
- Data de assinatura
- 08/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 09/10/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SEGES/MGI Nº 8.467, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026
Convalida atos administrativos praticados no âmbito da Secretaria de Gestão e Inovação.
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e considerando a delegação de competência contida na Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 20 de maio de 2026, bem como o disposto no Processo SEI nº 19973.011493/2026-81, e tendo em vista os princípios da segurança jurídica, da continuidade administrativa e o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Ficam convalidados os atos administrativos praticados pelos dirigentes da Secretaria de Gestão e Inovação e respectivas unidades subordinadas, no período de 20 de maio de 2026 a 25 de setembro de 2026, relacionados às competências delegadas pelos arts. 11, 12, 17 e 31 da Portaria MGI nº 4.088, de 19 de maio de 2026.
Art. 2º A convalidação de que trata esta Portaria alcança exclusivamente os atos que não apresentem prejuízo ao interesse público nem lesão a direitos de terceiros, observados os limites estabelecidos pela legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 192
- Página
- 90
- Órgão
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
- Unidade
- Secretaria de Gestão e Inovação
- Número do ato
- 8467
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 27/10/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:839494 · na fonte: portaria-seges/mgi-n-8.467-de-8-de-outubro-de-2026-737460868 · lido pelo Atlas em 27/10/2026 às 03:06.