PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.364, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA SEGES/MGI Nº 6.364, DE 5 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria SEGES/MGI nº 9.510, de 28 de outubro de 2025.

A SECRETÁRIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe conferem o art. 18, inciso I, alínea "a", incisos V e VI, alínea "b", do Anexo I do Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, e o art. 29, parágrafo único, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 09005.000016/2026-94, resolve:

Art. 1º O art. 12 da Portaria SEGES/MGI nº 9.510, de 28 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 12\. .............................................................................

............................................................................................

II - aquisição e contratação de bens e de serviços ou o desenvolvimento e a manutenção de plataformas tecnológicas em que a execução contratual seja centralizada por meio da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;

III - prestação de serviços de comunicação realizados pelo órgão central do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM; e

IV - dispensa da celebração de TED, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, para aquisição e contratação de bens e de serviços realizadas pelo Ministério das Relações Exteriores." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

REGINA LEMOS DE ANDRADE