PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.110, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SEGES/MGI Nº 10.110, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025

Estabelece normas complementares para a solução consensual de que trata o art. 24 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 do Anexo I do Decreto nº 12.102, de 8 de julho de 2024, e o art. 24, § 5º da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19973.015881/2025-51, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta, no âmbito do poder executivo federal, a solução consensual de que trata o art. 24 da Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024.

§ 1º A solução consensual é o ajuste realizado, por meio da celebração do termo de solução consensual, entre os órgãos ou entidades concedentes, repassadores ou mandatária da União e os convenentes ou recebedores de recursos que vise à resolução de impasses que impedem a efetivação da política pública e à conclusão satisfatória do objeto, sem implicar prejuízo ao erário.

§ 2º A solução consensual aplica-se aos:

I - convênios e contratos de repasse dispostos no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023;

II - termos de compromisso dispostos na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, e no Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023; e

III - termos de colaboração e de fomento dispostos na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016.

§ 3º As disposições desta Portaria não excluem a possibilidade de os concedentes e repassadores federais instituírem, em seu âmbito interno, outros procedimentos e mecanismos para a busca de solução consensual, desde que respeitadas as diretrizes traçadas na Instrução Normativa TCU nº 98, de 27 de novembro de 2024, bem como os critérios e orientações já existentes em leis ou normas que tratem do tema.

Do cabimento da solução consensual

Art. 2º A solução consensual será cabível quando o dano preliminar, apurado pela autoridade competente por meio de medidas administrativas, tiver como fundamento:

I - a inexecução parcial do objeto; ou

II - a execução total do objeto sem o alcance de funcionalidade adequada.

Das vedações