PORTARIA SEGES-CICS/MGI Nº 11.035, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SEGES-CICS/MGI Nº 11.035, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

Constitui, no âmbito da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS, o Comitê Técnico de Certificação.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CICS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 5º, inciso II, da Resolução SEGES-CICS/MGI nº 2, de 2 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 11.890, de 22 de janeiro de 2024, resolve:

Art. 1º Fica constituído, no âmbito da Comissão Interministerial de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável - CICS, o Comitê Técnico de Certificação.

Art. 2º O Comitê Técnico de Certificação subsidiará tecnicamente a CICS:

I - na adoção de certificações reconhecidas e meios de comprovação válidos para verificação de conteúdo nacional e de qualificação para aplicação de margem de preferência, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica e instrumentos e políticas de fomento à inovação e ao desenvolvimento sustentável e inclusivo por meio de contratações públicas;

II - na harmonização de procedimentos de certificação com regulamentos internacionais, acordos comerciais e políticas industriais vigentes; e

III - na promoção de segurança jurídica, transparência e padronização das práticas de comprovação de origem, qualificação e outros requisitos em contratações públicas.

Art. 3º São competências do Comitê:

I - identificar e propor à plenária da CICS certificações públicas e privadas a serem aceitas como prova de origem e de qualificação;

II - avaliar propostas de novos selos, certificações e sistemas de rastreabilidade quanto à sua aplicabilidade em políticas de preferência, medidas de compensação comercial, industrial ou tecnológica e instrumentos e políticas de fomento à inovação e ao desenvolvimento sustentável e inclusivo por meio de contratações públicas;

III - propor procedimentos de análise e reconhecimento de certificações no âmbito da CICS;

IV - recomendar à CICS revisões periódicas dos critérios e certificações adotados;

V - articular-se com órgãos e entidades especializadas para reconhecimento e harmonização de padrões;