PORTARIA-SEGEPRES Nº 2, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA-SEGEPRES Nº 2, DE 2 DE MARÇO DE 2026

Estabelece a correlação funcional e acadêmica entre as funções de confiança alocadas no Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e os cargos diretivos de Instituições de Ensino Superior (IES), para fins de registro em diretórios de pesquisa e órgãos de fomento.

A SECRETÁRIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no art. 1º, inciso XI, da Portaria-TCU nº 2, de 2 de janeiro de 2025,

considerando que o Instituto Serzedello Corrêa (ISC) possui natureza de escola de governo, nos termos do art. 39, § 2º, da Constituição Federal, e exerce as competências estabelecidas nos arts. 24 e 25 da Resolução-TCU nº 373, de 23 de dezembro de 2024;

considerando a organização e a estrutura das instituições de ensino superior estabelecidas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB);

considerando o disposto no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, que regulamenta o funcionamento das instituições de ensino superior e os processos de avaliação e supervisão das universidades, estabelecendo diretrizes para a organização administrativa;

considerando a autorização legal conferida ao ISC para a oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu, notadamente o Mestrado Profissional em Controle da Administração Pública, devidamente avaliados e recomendados pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes);

considerando que compete à Secretaria-Geral da Presidência (Segepres) coordenar as atividades inerentes ao desenvolvimento institucional nas áreas de sua finalidade e que o ISC integra a estrutura organizacional dessa unidade básica, conforme disposto nos arts. 8º e 9º da Resolução-TCU nº 373, de 2024;

considerando o disposto na Portaria-TCU nº 61, de 9 de abril de 2024, que dispõe sobre as instâncias de governança do ISC; e

considerando a necessidade de adequação técnica das nomenclaturas administrativas do ISC aos sistemas de cadastramento de grupos de pesquisa e instituições científicas, tais como Diretório de Grupos de Pesquisa, do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (DGP/CNPq), Plataforma Sucupira, entre outros, resolve:

Art. 1º Fica estabelecida, para fins de representação institucional, acadêmica e científica perante órgãos de regulação e fomento à pesquisa, a correlação de equivalência entre as funções de confiança ocupadas por dirigentes do Instituto Serzedello Corrêa (ISC) e os cargos de gestão de Instituições de Ensino Superior, nos seguintes termos:

| Função de Confiança no ISC/TCU | Cargo equivalente em IES | Atribuição Principal || ---------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- || Diretor-Geral do ISC | Reitor | Dirigente máximo, responsável por convocar e presidir o Conselho Acadêmico e representar o ISC, conforme disposto no art. 6º, incisos VIII e XII, da Portaria-ISC nº 9, de 7 de março de 2025. || Diretor de Altos Estudos e Cooperação Institucional (Daec) | Vice-Reitor / Pró Reitor | Instância superior de governança, deliberativa e estratégica para ensino e pesquisa, conforme art. 11, incisos I e XV, da Portaria-ISC nº 9, de 2025. || Conselho Superior(CS-ISC) | Conselho Universitário (CONSUN) | Instância superior de governança, deliberativa e estratégica para ensino e pesquisa, conforme art. 2º da Portaria-TCU nº de 61, de 9 de abril de 2024. || Conselho Acadêmico(CA) | Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CEPE) | Instância superior administrativa e acadêmica para a pós-graduação, nos termos do art. 4º da Portaria-TCU nº 61, de 2024. || Comissão de Coordenação de Pesquisa(CCP) | Comitê Científico / Câmara de Pesquisa | Órgão que avalia iniciativas e projetos de pesquisa e propõe a criação de grupos de pesquisa, conforme art. 8º da Portaria-TCU nº 61, de 2024. || Comissão Própria de Avaliação(CPA) | Comissão Própria de Avaliação(CPA) | Coordena processos internos de avaliação solicitados pelo Inep/Sinaes, conforme art. 6º da Portaria-TCU nº 61, de 2024. |