PORTARIA-SEGEDAM Nº 6, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA-SEGEDAM Nº 6, DE 30 DE JANEIRO DE 2026

Institui regras voltadas à obrigatoriedade de emissão de declaração prévia quanto à adequação orçamentária e financeira de despesas com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas competências regulamentares e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º, combinado com o art. 2º da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025,

considerando a necessidade de assegurar a responsabilidade e o equilíbrio fiscais e a eficiência na gestão dos recursos públicos;

considerando a obrigação de garantir que as despesas sejam submetidas à análise prévia, a fim de evitar o comprometimento dos recursos orçamentário-financeiros disponibilizados, impactando a execução de políticas públicas ou programas prioritários de interesse deste Tribunal; e

considerando a exigência de alinhamento dos procedimentos internos aos princípios e às regras listados na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:

Art. 1º Fica mantida a obrigatoriedade de emissão de declaração prévia quanto à adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de todas as despesas no âmbito deste Tribunal de Contas da União (TCU), cujos valores superem os limites estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, a despeito das novas regras fixadas para definição de despesas irrelevantes, contidas no § 1º do art. 182, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da LOA do exercício de 2026, conforme previsto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA