PORTARIA-SEGEDAM Nº 42, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA-SEGEDAM Nº 42, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea_"d"_, da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE, no valor de R$ 21.106,57, visando a contratação de intérpretes para atender ao Ministro-Presidente Vital do Rêgo e sua equipe em Nova Iorque (EUA), na reunião no "Painel de Auditores Externos da ONU", no período de 24/11/2025 a 25/11/2025, conforme informações contidas no TC-020.251/2025-4.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2025 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR

ANEXO ÚNICO

| Projeto/Atividade | Grupo de Natureza de Despesa | Exercício de 2025 |
| -------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------- | ----------------- |
| 01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais | 3 | R$ 21.106,57 |