PORTARIA-SEGEDAM Nº 23, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA-SEGEDAM Nº 23, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea_"d"_, da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos orçamentários e o repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores (MRE), no valor de R$ 13.641,48, para o atendimento de obrigações financeiras relacionadas à contratação de serviço de interpretação destinado a apoiar a participação do Presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) em agenda institucional prevista para ocorrer em Paris, França, no dia 28/5/2026, tendo a referida participação sido posteriormente cancelada em razão de compromissos institucionais supervenientes, conforme informações constantes do TC-011.394/2026-9.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2026 deverão ser devolvidos ao TCU em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA

ANEXO ÚNICO

| Projeto/Atividade | Grupo de Natureza de Despesa | Exercício de 2026 |
| -------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------- | ----------------- |
| 01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais | 3 | R$ 13.641,48 |