PORTARIA-SEGEDAM Nº 21, DE 23 JULHO DE 2026

PORTARIA-SEGEDAM Nº 21, DE 23 JULHO DE 2026

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério Público Militar/Procuradoria Geral de Justiça Militar

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea_"d"_, da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025 e nos termos do art. 3º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, combinado com o art. 6º da Portaria ME nº 1.708, de 12 de fevereiro de 2021, e considerando informações contidas no TC 006.044/2026-3, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério Público Militar/Procuradoria Geral de Justiça Militar, UG 20008, Gestão 00001, no valor de R$ 127.815,57 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e sete centavos), para atender ao rateio de despesas comuns de manutenção de imóvel compartilhado entre a Secretaria do TCU no estado de Rondônia - SEC/RO e o Ministério Público Militar/Procuradoria Geral de Justiça Militar - MPM/PGJM situado na Rua Elias Gorayeb, 1.882, Bairro São Cristóvão, Porto Velho/RO.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Ministério Público Militar/Procuradoria Geral de Justiça Militar - MPM/PGJM não comprometidos até 31 de dezembro de 2026 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA

ANEXO ÚNICO

| Atividade | Grupo de Natureza de Despesa | Valor(em R$) |
| -------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------- | ------------ |
| 01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais | 3 | 127.815,57 |