PORTARIA-SEGEDAM Nº 19, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA-SEGEDAM Nº 19, DE 9 DE JULHO DE 2026
Autoriza a descentralização externa de créditos
orçamentários e repasse de recursos financeiros para
o Ministério das Relações Exteriores - MRE.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea
"d", da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a
descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério
das Relações Exteriores - MRE no valor R$20.613,93 (vinte mil, seiscentos e treze reais e
noventa e três centavos), visando à contratação de serviços de intérpretes, que serão
utilizados pelo Ministro Presidente Vital do Rêgo na reunião do Conselho de Auditores da
ONU (Board of Auditors), que será realizada nos dias 21 e 22 de julho de 2026, em Nova
York, Estados Unidos, conforme informações contidas no TC 014.065/2026-6.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos
financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2026 deverão ser
devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente
estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício
financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR
ANEXO ÚNICO
. .Projeto/Atividade .Grupo de
Natureza de
Despesa
.Exercício de
. .01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação
dos Recursos Públicos Federais
.3 .R$ 20.613,93
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA