PORTARIA-SEGEDAM Nº 17, DE 12 DE MAIO DE 2026

PORTARIA-SEGEDAM Nº 17, DE 12 DE MAIO DE 2026

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores - MRE no valor de R$ 134.358,32, visando à contratação de serviços de intérpretes, audiovisual e transporte executivo, a serem utilizados pelo Ministro-Presidente, Vital do Rêgo, no "Encontro Internacional sobre Consensualismo", a realizar-se no dia 29 de maio de 2026, em Lisboa, Portugal, conforme informações contidas no TC 009.994/2026-2.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2026 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA

ANEXO ÚNICO

| Projeto/Atividade | Grupo de Natureza de Despesa | Exercício de 2026 |
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| 01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais | 3 | R$ 134.358,32 |