PORTARIA-SEGEDAM Nº 11, DE 7 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA-SEGEDAM Nº 11, DE 7 DE MARÇO DE 2026

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Banco Central do Brasil, com sede em Brasília e representação regional em Curitiba/PR.

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta Portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Banco Central do Brasil - BACEN, com sede em Brasília e representação regional em Curitiba/PR, Unidade Gestora 173057, Gestão 17804, no valor de R$ 176.575,49 (cento e setenta e seis mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), para atender ao rateio das despesas condominiais estimadas para o exercício financeiro de 2026, relativas ao imóvel situado na Avenida Cândido de Abreu, 344, Centro Cívico, em Curitiba-PR, conforme informações constantes do Processo TC 000.861/2026-0.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao BACEN não comprometidos até 31 de dezembro de 2026 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA

ANEXO ÚNICO

| Atividade | Grupo de Natureza de Despesa | Valor(em R$) |
| -------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------- | ------------ |
| 01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais | 3 | 176.575,49 |