PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA-SEGEDAM Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR).

O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU nº 3, de 2 de janeiro de 2025 e nos termos do art. 3º, § 3º, inciso II, do Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, combinado com o art. 6º da Portaria ME nº 1.708, de 12 de fevereiro de 2021, e considerando informações contidas no TC 000.724/2026-2, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Tribunal Regional Eleitoral de Roraima - TRE/RR, UG 070028, Gestão 00001, no valor de R$ 266.601,14 (duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e um reais e quatorze centavos), para atender ao rateio de despesas condominiais estimadas para o exercício financeiro de 2026, relativas ao imóvel situado na Avenida Getúlio Vargas, 4570, bairro São Pedro, Boa Vista-RR.

Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados ao Tribunal Regional Eleitoral de Roraima não comprometidos até 31 de dezembro de 2026 deverão ser devolvidos ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO JULIO GOEPFERT JUNIOR

ANEXO ÚNICO

| Atividade | Grupo de Natureza de Despesa | Valor(em R$) |
| -------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------- | ------------ |
| 01.032.0034.4018.0001 - Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais | 3 | 266.601,14 |