PORTARIA SEFIC/MINC Nº 613, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SEFIC/MINC Nº 613, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

O SECRETÁRIO DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.336/2023, com redação dada pelo Decreto nº 12.471/2025, e em conformidade com o disposto na Lei nº 8.313/1991, e no Decreto nº 11.453/2023, resolve:

Art. 1.º Tornar público o resultado final da etapa de seleção das propostas inscritas no Edital de Chamamento Público MinC n.º 1/2026 - Programa Rouanet no Interior.

§ 1º O resultado ora divulgado se dá em conformidade com o previsto nos itens 7 e 13 do Edital de Chamamento Público MinC n.º 1/2026 - Programa Rouanet no Interior, após a completa realização das fases de processamento e celebração da seleção pública, inclusive recursais.

§ 2º A pontuação final atribuída a cada proposta levou em consideração os elementos apresentados pelos concorrentes em sede de recurso, de forma a garantir a plena isonomia do certame e a correta aplicação dos critérios definidos no Edital.

Art. 2º Foram classificadas e selecionadas para atendimento as propostas listadas no Anexo I desta Portaria, conforme os critérios estabelecidos nos itens 6, 9 e 11 do Edital de Chamamento Público MinC n.º 1/2026 - Programa Rouanet no Interior.

Parágrafo único. A ordem de classificação das propostas foi estabelecida de acordo com a pontuação recebida por cada proposta, conforme previsto no subitem 11.5, observados os parâmetros de repartição por estado, área cultura, previstos no subitem 6.2, bem como os critérios de desempate previstos no subitem 11.5.1 do Edital.

Art. 4º A lista com as propostas desclassificadas será divulgado na página do Ministério da Cultura na internet, endereço eletrônico gov.br/cultura.

Parágrafo único. As propostas desclassificadas serão arquivadas definitivamente, sem possibilidade de reativação, nos termos do item 11.4.2 do Edital.

Art. 5º Conforme previsto no subitem 14.1 do Edital, as propostas classificadas e selecionadas ainda passarão pelas etapas de avaliação de compliance da empresa patrocinadora, nos termos do subitem 14.6, bem como pela análise técnica de admissibilidade e adequação, conforme disposto no item 14 do Edital e na Instrução Normativa MinC n.º 29/2026.