Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA - SEF/C Ex Nº 412, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Comando do Exército
Ministério da Defesa
- Data de publicação
- 16/11/2026
- Data de assinatura
- 29/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 16/11/2026Art. 7º: “Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA - SEF/C Ex Nº 412, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Cassa a autonomia administrativa plena do 9º Batalhão de Infantaria Motorizado, concede-lhe autonomia administrativa parcial, para fins de controle e gestão patrimonial, e vincula-o, para os demais fins administrativos, ao Comando da 8ª Brigada de Infantaria Motorizada.
O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7º, da Portaria - C Ex nº 1.571, de 11 de agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças, em conformidade com o Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de julho de 2021, com as Normas para Definição da Situação Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex nº 255, de 1º de dezembro de 2023, e conforme as informações do Processo nº 64689.007675/2026-18, resolve:
Art. 1º Cassar a autonomia administrativa plena do 9º Batalhão de Infantaria Motorizado (9º BI Mtz), CODOM 00750-0, CODUG 160379 (UG Primária) e 167379 (UG Secundária), com sede em Pelotas/RS, a partir de 1º de janeiro de 2027, em razão da reestruturação administrativa da Organização Militar.
Art. 2º Conceder a autonomia administrativa parcial, para fins de controle e gestão patrimonial, ao 9º Batalhão de Infantaria Motorizado (9º BI Mtz), CODOM 00750-0, com sede em Pelotas/RS, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Art. 3º Vincular o 9º Batalhão de Infantaria Motorizado (9º BI Mtz), CODOM 00750-0, para os demais fins administrativos, ao Comando da 8ª Brigada de Infantaria Motorizada (Cmdo 8ª Bda Inf Mtz), CODOM 02450-5, CODUG 160380 (UG Primária) e 167380 (UG Secundária), ambos com sede em Pelotas/RS, a partir de 1º de janeiro de 2027.
Parágrafo único. O 9º BI Mtz permanecerá com a atribuição de geração dos direitos remuneratórios para o seu efetivo.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 215
- Página
- 105
- Órgão
- Ministério da Defesa
- Unidade
- Comando do Exército
- Número do ato
- 412
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:921348 · na fonte: portaria-sef/c-ex-n-412-de-29-de-outubro-de-2026-744446662 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.