PORTARIA - SEF/C Ex Nº 338, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA - SEF/C Ex Nº 338, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

Cassa a autonomia administrativa da Base Administrativa do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército e concede autonomia administrativa plena à Base de Administração e Apoio do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército.

O SECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS, no uso da competência que lhe foi delegada pela alínea "a", do inciso XIV, do art. 7º, da Portaria - C Ex nº 1.571, de 11 de agosto de 2021, que aprova o Regulamento da Secretaria de Economia e Finanças, em conformidade com o Regulamento de Administração do Exército, aprovado pela Portaria - C Ex nº 1.555, de 9 de julho de 2021, com as Normas para Definição da Situação Administrativa de Organização Militar do Comando do Exército, aprovadas pela Portaria - SEF/C Ex nº 255, de 1º de dezembro de 2023, com a Portaria - EME/C Ex nº 1.523, de 9 de maio de 2025, que publicou a Diretriz de Implantação do Projeto de Transformação da Base Administrativa do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (B Adm/CCOMGEX) em Base de Administração e Apoio do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (Ba Adm Ap/CCOMGEX), com a Portaria - C Ex nº 2.533, de 12 de agosto de 2025, que transformou a B Adm/CCOMGEX em Ba Adm Ap/CCOMGEX, com a Portaria - 1ª SCh/EME/C Ex nº 1.553, de 11 de junho de 2025, que atribuiu o Código de Organização Militar (CODOM) 03305-0 à Ba Adm Ap/CCOMGEX, e conforme as informações do Processo nº 64689.007929/2025-17, resolve:

Art. 1º Cassar a autonomia administrativa plena da Base Administrativa do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (B Adm/CCOMGEX), CODOM 00124-8, CODUG 160528 (UG Primária) e CODUG 167528 (UG Secundária), com sede na cidade de Brasília - DF, a partir de 1º de janeiro de 2026, em razão da transformação da B Adm/CCOMGEX em Ba Adm Ap/CCOMGEX.

Art. 2º Conceder a autonomia administrativa plena à Base de Administração e Apoio do Comando de Comunicações e Guerra Eletrônica do Exército (Ba Adm Ap/CCOMGEX), CODOM 03305-0, CODUG 160528 (UG Primária) e CODUG 167528 (UG Secundária), com sede na cidade de Brasília - DF, a partir de 1º de janeiro de 2026.

Parágrafo único. O 11º Centro de Gestão, Contabilidade e Finanças do Exército (11º CGCFEx), CODOM 06229-9, CODUG 160054, será a unidade setorial de gestão, contabilidade e controle interno da Ba Adm Ap/CCOMGEX.

Art. 3º Determinar às organizações militares diretamente subordinadas à Secretaria de Economia e Finanças que adotem, no âmbito de suas competências, as providências decorrentes.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 22-SEF, de 28 de abril de 2009.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gen Ex LUCIANO GUILHERME CABRAL PINHEIRO