PORTARIA SecNSNQ/MB Nº 11, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SecNSNQ/MB Nº 11, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre os Princípios Fundamentais da Segurança Nuclear Naval.

O SECRETÁRIO NAVAL DE SEGURANÇA NUCLEAR E QUALIDADE , no uso de suas atribuições e com fundamento no Decreto presidencial publicado no DOU em 30 de março de 2024, combinado com o parágrafo único, do art. 2º, da Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974; com o art. 7º, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021 e com o inciso XI, do art. 3º, do anexo I, do Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, com redação dada pelo Decreto nº 11.286, de 13 de dezembro de 2022; e a Portaria nº 232/MB/MD, de 2 de setembro de 2026, resolve:

Art. 1º Aprovar os Princípios Fundamentais SecNSNQ 0200, que estabelece os Princípios Fundamentais da Segurança Nuclear Naval, para meios navais com Plantas Nucleares Embarcadas, nos termos do documento anexo.

Art. 2º Fica revogado o documento regulatório Princípios Fundamentais SecNSNQ 0100, posteriormente avocado e renumerado pela Portaria nº 9/SecNSNQ, de 9 de agosto de 2025, originalmente denominado ANSNQ-100, publicado pela Portaria nº 21/AgNSNQ/ANSNQ, de 19 de novembro de 2021, que aprovou 1ª Revisão da ANSNQ-100 - Norma com Princípios Fundamentais da Segurança em Meios Navais com Plantas Nucleares.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Alte Esq (RM1) PETRONIO AUGUSTO SIQUEIRA DE AGUIAR

ANEXOPrincípios Fundamentais SecNSNQ - SEGURANÇA NUCLEAR NAVALDispõe sobre os Princípios Fundamentais da Segurança Nuclear Naval.

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 1° Os princípios Fundamentais da Segurança Nuclear Naval - SNN são aplicáveis aos meios navais com Planta Nuclear Embarcada - PNE, projetados e construídos no Brasil ou que venham a operar nas Águas Jurisdicionais Brasileiras - AJB, sob bandeira brasileira ou estrangeira, sendo regulados, licenciados, fiscalizados e controlados pelas autoridades nuclear naval e marítima, à luz das suas competências previstas em lei.