Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SECEX Nº 551, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria de Comércio Exterior
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Data de publicação
- 06/11/2026
- Data de assinatura
- 05/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 06/11/2026Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SECEX Nº 551, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o Anexo Único da Portaria Secex nº 513, de 2 de julho de 2026, para elevar as cotas máximas iniciais por empresa aplicadas nas cotas tarifárias para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 927, de 29 de junho de 2026.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 927, de 29 de junho de 2026, e o que consta do processo administrativo nº 19972.001287/2026-73, resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Portaria Secex nº 513, de 2 de julho de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria fica revogada ao término da vigência das cotas por ela regulamentadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES
ANEXO ÚNICO(Anexo Único da Portaria Secex nº 513, de 2 de julho de 2026)
| COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 927, DE 29 DE JUNHO DE 2026 |
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Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 209
- Página
- 4
- Órgão
- Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
- Unidade
- Secretaria de Comércio Exterior
- Número do ato
- 551
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 06/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:902994 · na fonte: portaria-secex-n-551-de-5-de-novembro-de-2026-742408740 · lido pelo Atlas em 08/11/2026 às 01:04.