PORTARIA SECEX Nº 548, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SECEX Nº 548, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para estabelecer critérios para alocação de cotas para exportação, outorgadas pela Noruega, determinadas pelo Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto no Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), aprovado pelo Decreto Legislativo nº 146, de 22 de junho de 2026, e promulgado pelo Decreto nº 13.126, de 23 de setembro de 2026, e o que consta do processo administrativo nº 19972.002055/2026-32, resolve:

Art. 1º A Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Subseção III

Das Cotas de Exportação no âmbito do Acordo Mercosul-EFTA"

"Art. 102-D. As cotas de exportação do Mercosul para a Noruega, para o período de 1º de novembro a 31 de dezembro de 2026, decorrentes do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio - EFTA, assinado no Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 2025, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 146, de 22 de junho de 2026, e promulgado pelo Decreto nº 13.126, de 23 de setembro de 2026, compreendem os seguintes produtos específicos:

| Produto (Cota) | NCM | Cota pro-rata (2 meses) - 2026 | Unidade de medida | Tarifa intracota - 2026 (%) | Cota máxima por operação (unidade de medida) |
| ------------------------------------------------------------ | ---------------------------------------------------------- | ------------------------------ | ----------------------------------------- | --------------------------- | -------------------------------------------- |
| ACORDO MERCOSUL EFTA - NORUEGA - CAVALOS | 01012100; 01012900 | 66 | Unidade | 0 | Sem Limite || ACORDO MERCOSUL EFTA - NORUEGA - CARNE BOVINA | 02013000; 02021000; 02022010; 02022020; 02022090; 02023000 | 111 | Tonelada - Equivalente em peso em carcaça | 0 | 35 || ACORDO MERCOSUL EFTA - NORUEGA - CARNE DE FRANGO | 02071100; 02071210; 02071220 | 33,33 | Tonelada | 0 | 35 || ACORDO MERCOSUL EFTA - NORUEGA - MEL NATURAL | 04090000 | 15 | Tonelada | 0 | 35 || ACORDO MERCOSUL EFTA - NORUEGA - BATATAS | 07129090 | 13,33 | Tonelada | 0 | 35 || ACORDO MERCOSUL EFTA - NORUEGA - MAÇÃS FRESCAS | 08081000 | 566,67 | Tonelada | 0 | 35 || ACORDO MERCOSUL EFTA - NORUEGA - TRIGO DURO | 10011900 | 1.333,33 | Tonelada | 0 | 250 || ACORDO MERCOSUL EFTA - NORUEGA - MILHO | 10059010; 11031300 | 1.666,67 | Tonelada | 0 | 7.000 || ACORDO MERCOSUL EFTA - NORUEGA - PREPARAÇÕES CARNE DE FRANGO | 16023210; 16023220; 16023230; 16023290 | 16,67 | Tonelada | 0 | 35 || ACORDO MERCOSUL EFTA - NORUEGA - MELAÇOS DE CANA | 17031000 | 1.583,33 | Tonelada | 0 | 35 || ACORDO MERCOSUL EFTA - NORUEGA - SUCO DE MAÇÃ | 20097100; 20097900 | 29,17 | Tonelada | 0 | 35 || ACORDO MERCOSUL EFTA - NORUEGA - FARINHA DE SOJA | 23040010 | 833,33 | Tonelada | 0 | 250 |