PORTARIA SECEX Nº 532, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SECEX Nº 532, DE 30 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, para fixar, em relação à Cota Veículos-Colômbia, para o ano-cota 2026, a data de 31 de dezembro de 2026 para o desembaraço aduaneiro no país importador dos veículos exportados ao amparo do contingente e restabelecer a previsão de distribuição dessa cota para os anos-cota de 2027 e seguintes; permitir, em relação à Cota Hilton concedida pela União Europeia, a antecipação da redistribuição da reserva técnica, para o ano-cota 2026/2027; e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos I e XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e o que consta dos processos administrativos nº 19972.002499/2025-97 e nº 19972.001505/2026-70, resolve:

Art. 1º A Portaria Secex nº 72, de 18 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º ...................................................................

................................................................................

Parágrafo único. A partir de 1º de maio de 2026, os contingentes exportados ao amparo da Cota Hilton estão sujeitos à tarifa ad valorem intracota de 0% (zero por cento)." (NR)

"Art. 14-A Excepcionalmente para o ano-cota compreendido entre 1º de julho de 2026 e 30 de junho de 2027, 50% (cinquenta por cento) do saldo da reserva técnica que trata o art. 13, inciso II, alínea "a", referente à Cota Hilton concedida pela União Europeia, poderá ser utilizado pelos exportadores interessados, observada a disponibilidade de saldo no momento da análise.

§ 1º Cada pedido deve observar o limite de 24 (vinte e quatro) toneladas.

§ 2º Os pedidos somente serão processados caso o saldo total remanescente das cotas atribuídas ao exportador solicitante seja inferior a 24 (vinte e quatro) toneladas no momento da solicitação.

§ 3º A alocação de que trata o caput observará a ordem de envio dos pedidos ao endereço eletrônico [email protected].

§ 4º Poderão ser atendidos sucessivos pedidos de um mesmo exportador, observada a disponibilidade de contingentes no momento da solicitação. "(NR)

"Art. 54\. O exportador que tenha recebido alocação de qualquer contingente deverá informar ao Decex, até os dias 30 de abril e 31 de julho de cada ano-cota, para cada tipo de cota, seja "VCR 50%" ou "VRC 35%":