PORTARIA SECEX Nº 496, DE 13 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SECEX Nº 496, DE 13 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, para dar nova redação ao Anexo X - Certificado de Origem ao Amparo do Acordo Provisório de Comércio entre Mercosul e União Europeia.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, incisos I e XIII, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e o que consta do processo administrativo nº 19972..000398/2026-62, resolve:

Art. 1º A Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"ANEXO X

CERTIFICADO DE ORIGEM AO AMPARO DO ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO ENTRE MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA

................................................................................

Art. 3º ....................................................................

................................................................................

8\. Classificação tarifária

Indicar a classificação tarifária das mercadorias a serem exportadas com base na versão de 2017 do Sistema Harmonizado no nível de seis dígitos. Caso versão subsequente do Sistema Harmonizado seja adotada pelas Partes conforme disposições institucionais do Acordo, esta servirá de base para a indicação da classificação tarifária no nível de seis dígitos.

......................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

TATIANA PRAZERES