PORTARIA SECEX Nº 494, DE 4 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SECEX Nº 494, DE 4 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria Secex nª 491, de 29 de abril de 2026, para renomear a coluna Cota Máxima por Operação constante de seu Anexo I.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 20, inciso XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e considerando o disposto no Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e seus Estados Partes, de um lado, e a União Europeia, de outro, assinado em Assunção, Paraguai, em 17 de janeiro de 2026, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 14, de 17 de março de 2026, e promulgado pelo Decreto nº 12.953, de 28 de abril de 2026, e na Resolução Gecex nº 278, de 19 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º A Portaria Secex nº 491, de 29 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ...............................................................

............................................................................

IV - a quantidade das mercadorias consignada em cada pedido de licença de importação não poderá ultrapassar a quantidade máxima estabelecida na coluna "Cota Máxima Inicial por Empresa" do Anexo I;

.................................................................." (NR)

Art. 2º O Anexo I da Portaria Secex nº 491, de 29 de abril de 2026, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DANIELA FERREIRA DE MATOS

ANEXO ÚNICO(Anexo I da Portaria Secex nº 491, de 29 de abril de 2026)

| "COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELO ACORDO PROVISÓRIO DE COMÉRCIO ENTRE O MERCOSUL E A UNIÃO EUROPEIA COMUM AOS PAÍSES DO MERCOSUL | | | | | || ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------ | --------------- | ------------------------------- | ----------------------- || CÓDIGOS DA NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | COTA GLOBAL | COTA MAXIMA INICIAL POR EMPRESA | VIGÊNCIA || 0402.10.10 | Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm | 10% de preferência | 667 toneladas | 35 toneladas | 01/05/2026 a 31/12/2026 || 0402.10.90 | Outros | | | | || 0402.21.10 | Leite integral | | | | || 0402.21.20 | Leite parcialmente desnatado | | | | || 0402.21.30 | Creme de leite (nata) | | | | || 0402.29.10 | Leite integral | | | | || 0402.29.20 | Leite parcialmente desnatado | | | | || 0402.29.30 | Creme de leite (nata) | | | | || 0406.10.90 | Outros | 10% de preferência | 2.000 toneladas | | 01/05/2026 a 31/12/2026 || 0406.20.00 | \- Queijos ralados ou em pó, de qualquer tipo | | | | || 0406.30.00 | \- Queijos fundidos, exceto ralados ou em pó | | | | || 0406.40.00 | \- Queijos de pasta mofada (azul) e outros queijos que apresentem veios obtidos utilizando Penicillium roqueforti | | | | || 0406.90.10 | Com um teor de umidade inferior a 36,0 %, em peso (massa dura) | | | | || 0406.90.20 | Com um teor de umidade igual ou superior a 36,0 % e inferior a 46,0 %, em peso (massa semidura) | | | | || 0406.90.30 | Com um teor de umidade igual ou superior a 46,0 % e inferior a 55,0 %, em peso (massa macia) | | | | || 0406.90.90 | Outros | | | | || 0703.20.90 | Outros | 30% de preferência | 1.250 toneladas | | 01/05/2026 a 31/12/2026 || 1704.90.10 | Chocolate branco | 18,7% | 514 toneladas | | 01/05/2026 a 31/12/2026 || 1806.10.00 | \- Cacau em pó, com adição de açúcar ou de outros edulcorantes | 16,8% | 60 toneladas | | 01/05/2026 a 31/12/2026 || 1806.20.00 | \- Outras preparações em blocos ou em barras, de peso superior a 2 kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2 kg | 16,2% | 1.140 toneladas | | 01/05/2026 a 31/12/2026 || 1806.31.10 | Chocolate | 18,7% | 1.260 toneladas | | 01/05/2026 a 31/12/2026 || 1806.31.20 | Outras preparações | | | | || 1806.32.10 | Chocolate | 18,7% | 1.200 toneladas | | 01/05/2026 a 31/12/2026 || 1806.32.20 | Outras preparações | | | | || 1806.90.00 | \- Outros | 18,0% | 4.213 toneladas | | 01/05/2026 a 31/12/2026 || 1901.10.10 | Leite modificado | 10% de preferência | 333 toneladas | | 01/05/2026 a 31/12/2026 || 1901.10.20 | Farinha láctea | | | | || 1901.10.90 | Outras | | | | || 2002.10.00 | \- Tomates inteiros ou em pedaços | 12,6% | 5.000 toneladas | | 01/05/2026 a 31/12/2026 |