Portaria seb/mec nº 148, de 6 de novembro de 2026

Portaria seb/mec nº 148, de 6 de novembro de 2026

Aprova o Regulamento da Rede Nacional de Coordenadores Técnicos da Educação Infantil - Renei, no âmbito do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil - Conaquei.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Portaria MEC nº 501, de 7 de julho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regulamento da Rede Nacional de Coordenadores Técnicos da Educação Infantil - Renei, no âmbito do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil - Conaquei, nos termos do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT

ANEXOREGULAMENTO DA REDE NACIONAL DE COORDENADORES TÉCNICOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Regulamento dispõe sobre a organização e o funcionamento da Rede Nacional de Coordenadores Técnicos da Educação Infantil - Renei, no âmbito do Compromisso Nacional pela Qualidade e Equidade na Educação Infantil - Conaquei.

Art. 2º A Renei é uma rede federativa colaborativa de assessoramento técnico e articulação, destinada a assegurar a comunicação e a integração das ações do Ministério da Educação com as dos entes federativos, para alcançar os objetivos do Conaquei.