PORTARIA SEB/MEC Nº 121, DE 27 DE novembro DE 2025

PORTARIA SEB/MEC Nº 121, DE 27 DE novembro DE 2025

Divulga os estados aptos ao recebimento de recursos do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI e autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho e a transferência dos valores correspondentes.

A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, da Resolução CD/FNDE nº 16, de 7 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, na Portaria MEC nº 2.116, de 6 de dezembro de 2019, como consta do Processo nº 23000.043892/2016-12, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os estados aptos a receber recursos do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI correspondentes ao ano de 2025, conforme destinatários e valores constantes do anexo desta Portaria.

Art. 2º Fica autorizado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho e a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 70.187.809,00 (setenta milhões, cento e oitenta e sete mil, oitocentos e nove reais) distribuídos conforme anexo, referentes às adesões ao EMTI realizadas nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019.

Parágrafo único. O empenho e a transferência observarão a Classificação Funcional Programática descrita no art. 3º desta Portaria, assegurando a execução conforme os objetivos e as diretrizes do Programa de Fomento às EMTI.

Art. 3º O empenho e a transferência de que trata o art. 2º desta Portaria serão emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.368.5111.0509.0001 - Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Médio - Tempo Integral - Planos Internos FFB49M9601N - EM - Tempo Integral - EMTI (custeio) e FFB49M9602N - EM - Tempo Integral - EMTI (capital) - PTRES 230489.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT

ANEXO

TABELA DE PAGAMENTOS

| UF | CNPJ | Total | Custeio | Capital |
| ------ | ------------------ | ---------------- | ---------------- | ---------------- |
| AP | 01.517.658/0001-38 | R$ 1.643.660,81 | R$ 723.210,76 | R$ 920.450,05 |
| BA | 13.937.065/0001-00 | R$ 2.429.194,58 | R$ 1.068.845,62 | R$ 1.360.348,96 |
| CE | 07.954.514/0001-25 | R$ 22.647.110,13 | R$ 9.964.728,47 | R$ 12.682.381,66 |
| GO | 01.409.705/0001-20 | R$ 5.096.428,34 | R$ 2.242.428,47 | R$ 2.853.999,87 |
| MA | 03.352.086/0001-00 | R$ 8.577.815,83 | R$ 3.774.238,97 | R$ 4.803.576,86 |
| MG | 18.715.599/0001-05 | R$ 326.807,48 | R$ 143.795,29 | R$ 183.012,19 |
| MS | 02.585.924/0001-22 | R$ 2.600.996,02 | R$ 1.144.438,25 | R$ 1.456.557,77 |
| PA | 05.054.937/0001-63 | R$ 6.129.333,29 | R$ 2.696.906,65 | R$ 3.432.426,64 |
| PI | 06.554.729/0001-96 | R$ 6.810.701,72 | R$ 2.996.708,76 | R$ 3.813.992,96 |
| PR | 76.416.965/0001-21 | R$ 1.796.364,45 | R$ 790.400,36 | R$ 1.005.964,09 |
| RN | 08.241.804/0001-94 | R$ 1.769.445,41 | R$ 778.555,98 | R$ 990.889,43 |
| SE | 13.128.798/0014-18 | R$ 2.291.461,31 | R$ 1.008.242,98 | R$ 1.283.218,33 |
| SP | 46.384.111/0001-40 | R$ 6.853.647,29 | R$ 3.015.604,81 | R$ 3.838.042,48 |
| TO | 25.053.083/0001-08 | R$ 1.214.842,34 | R$ 534.530,63 | R$ 680.311,71 |
| BRASIL | R$ 70.187.809,00 | R$ 30.882.636,00 | R$ 39.305.173,00 | |