PORTARIA SEAID/MPO Nº 201, DE 26 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SEAID/MPO Nº 201, DE 26 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos de negociação de minutas contratuais de financiamento externo a projetos ou programas do setor público cuja elaboração tenha sido aprovada pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex.

O Secretário de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento, no uso da atribuição conferida pelo inciso I do art. 28 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, tendo-se em consideração o § 1º do art. 4º do Decreto nº 9.075, de 2017, resolve:

Art. 1º Esta portaria dispõe sobre os procedimentos de negociação de minutas contratuais de financiamento externo a projetos ou programas do setor público cuja elaboração tenha sido aprovada pela Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex, nos termos do Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017.

Parágrafo único. Esta portaria não se aplica à coordenação de negociações de que trata o § 2º do art. 4º do Decreto nº 9.075, de 2017.

Art. 2º Os proponentes de projetos ou programas do setor público que tenham tido sua elaboração aprovada pela Cofiex deverão solicitar à Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento a abertura de negociação das minutas contratuais de financiamento externo durante a vigência da respectiva resolução da Cofiex.

§ 1º Os pedidos de abertura de negociação deverão ser formulados por meio do Portal de Financiamento Externo - PFE, disponível em "pfe.sistema.gov.br", no âmbito do projeto ou programa cuja elaboração tenha sido aprovada pela Cofiex.

§ 2º A apresentação do pedido de abertura de negociação deverá ser feita pelo titular, por seu suplente ou por servidor ou funcionário técnico da entidade proponente, conforme cadastrados no PFE.

Art. 3º O pedido de abertura de negociação deverá estar acompanhado dos seguintes documentos:

I - minutas contratuais iniciais, com respectivos anexos;

II - documento descritivo do programa ou projeto pertinente às minutas contratuais, quando houver; e

III - documento pelo qual a entidade financiadora manifeste concordância com a abertura da negociação e com os termos das minutas contratuais iniciais.

Parágrafo único. Os pedidos de abertura de negociação das minutas contratuais feitos sem a entrega de todos os documentos referidos neste artigo serão devolvidos ao proponente e desconsiderados.