PORTARIA SEAID/MPO Nº 171, DE 11 DE MAIO DE 2026

PORTARIA SEAID/MPO Nº 171, DE 11 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a subdelegação de competências, às autoridades que menciona, para a concessão de diárias e passagens e para a prática de atos relativos à gestão e à execução orçamentária e financeira, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento.

O SECRETÁRIO DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS E DESENVOLVIMENTO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.398, de 21 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023, e na Portaria GM/MPO nº 49, de 17 de março de 2023, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada à(ao) Secretária(o)-Adjunta(o) de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens no País, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, ressalvadas as hipóteses de que tratam o art. 2º, § 1º, incisos I e II e o art. 3º da Portaria GM/MPO nº 26, de 2 de março de 2023.

Art. 2º Fica subdelegada à(ao) Chefe de Gabinete, à(ao) Gerente de Projetos e ao(à) Coordenador(a) de Desenvolvimento Institucional da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento a competência para praticar atos relativos à gestão e execução orçamentária e financeira no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, atuando como ordenadores de despesa, no âmbito da Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento.

Art. 3º As subdelegações de competência de que tratam esta Portaria aplicam-se aos substitutos eventuais durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo ou função.

Art. 4º Fica mantida a reserva de atribuições e competências ao(à) Secretário(a) de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento nos casos subdelegados nesta Portaria.

Art. 5º Ficam convalidados os atos de concessão de diárias e passagens realizados entre os dias 19 de agosto de 2025 e a data de publicação desta Portaria, praticados pelos servidores desta Secretaria de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento, que tenham apresentado vício exclusivamente de competência.