PORTARIA SE/SG/PR Nº 695, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SE/SG/PR Nº 695, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Estabelece o procedimento de autorização prévia pela Secretaria-Executiva da Secretaria-Geral da Presidência da República para realização de atos administrativos e subdelega competências.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023, e da competência delegada na Portaria SG/PR nº 201, de 08 de outubro de 2025, e considerando o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto nº 11.531,de 16 de maio de 2023, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020 e na Portaria SEGES/MGI nº 9.510, de 28 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Ficam subdelegadas aos titulares das Secretarias Nacionais que compõem a estrutura da Secretaria - Geral da Presidência da República, bem como aos seus respectivos substitutos legais, as atribuições para a prática de atos de gestão dos contratos, convênios, acordos, ajustes, chamamentos públicos e outros instrumentos congêneres.

§ 1º Os atos relativos à celebração, prorrogação e aditamento dos contratos administrativos de que tratam o caput deverão ser submetidas à autorização prévia da Secretaria-Executiva.

§ 2º As submissões de autorizações prévias deverão ser instruídas com manifestação da Consultoria Jurídica.

§ 3º Para fins desta Portaria, consideram-se:

I - atos de gestão: a sua celebração, rescisão, aditamento, adjudicação e homologação, prorrogação, constituição de comissão, retificação de atos e designação de gestores e fiscais, dentre outros; e

II - instrumentos congêneres: termos de execução descentralizada, termos de adesões, acordos de adesões, protocolos de intenções, termos de fomento e de colaboração, termo de contribuição voluntária ou quaisquer outros instrumentos similares, com instituições ou organismos nacionais e internacionais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSUÉ AUGUSTO DO AMARAL ROCHA