PORTARIA SE/MS Nº 956, DE 23 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA SE/MS Nº 956, DE 23 DE JUNHO DE 2025

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

NUP: 25000.161036/2024-75

Parceria: 2024-00000488

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Miguelópolis

CNPJ: 01.989.582/0001-43

Município/UF: Miguelópolis/SP

DADOS DO PROJETO

Título do Projeto: Oportunidades para todos

Extrato do Projeto (Resumo): Proporcionar, através de práticas médico-assistenciais e de apoio, a reabilitação, a autonomia e a inserção na vida social de crianças, adolescentes, adultos e idosos com deficiência intelectual, TEA, deficiência física, motora ou múltipla.

Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses

Valor inicialmente aprovado: R$ 1.020.011,92 (um milhão, vinte mil, onze reais e noventa e dois centavos)

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 1.233.132,00 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, cento e trinta e dois reais)

Fundamento Legal: Art. 59 do Anexo LXXXVI - A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Mérito.

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 78/2026-CGSPD/DAET/SAES/MS (0055238553) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS 0055359015).

Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.

Valor aprovado da readequação: R$ 1.233.132,00 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, cento e trinta e dois reais).

Art. 2º Revogar o inciso XXXI do art. 1º da Portaria SE/MS nº 721, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 334 a 341.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA