PORTARIA SE/MS Nº 947, DE 3 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SE/MS Nº 947, DE 3 DE JUNHO DE 2026

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO:

NUP: 25000.159959/2024-67.

Parceria: 2024-00000598.

Razão Social: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Crato.

CNPJ: 07.388.465/0001-00.

Município/UF: Crato/CE.

DADOS DO PROJETO:

Título do Projeto: REABILITA CRATO.

Extrato do Projeto (Resumo): Ampliar o acesso aos serviços de habilitação e reabilitação para pessoas com TEA, deficiência intelectual e/ou múltipla no município de Crato/CE e regiões circunvizinhas, oferecendo atendimento especializado em saúde para pessoas com deficiência de todas as idades, a fim de suprir lacunas no suporte social atual e promover a autonomia e inclusão efetiva dessas pessoas na sociedade.

Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses.

Valor inicialmente aprovado: R$ 1.982.889,66 (um milhão novecentos e oitenta e dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos).

DADOS DO PEDIDO:

Valor de readequação solicitado: R$ 2.379.467,10 (dois milhões, trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos).

Fundamento Legal: Art. 59 do Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO:

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Mérito.

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 34/2026-CGSPD/DAET/SAES/MS (0053795098) e Despacho SAES/CGPROJ/SAES/MS (0053898168).

Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.

Valor aprovado da readequação: R$ 2.379.467,10 (dois milhões, trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos).

Art. 2º Revogar o inciso I do art. 1º da Portaria SE/MS nº 721, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 246, de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 334 a 341.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA