PORTARIA SE/MS Nº 940, DE 4 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SE/MS Nº 940, DE 4 DE MAIO DE 2025

Dá publicidade ao resultado de análise de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Publicar o seguinte resultado de pedido de readequação de projeto executado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD):

DADOS DA INSTITUIÇÃO

NUP: 25000.161931/2024-90

Parceria: 2024-00000390

Razão Social: Associação de Pais Amigos dos Excepcionais de Pomerode

CNPJ: 83.788.661/0001-50

Município/UF: Pomerode/SC

DADOS DO PROJETO

Título do Projeto: Habilitar e reabilitar pessoas com deficiência através da Equoterapia e do acesso aos serviços especializados na APAE de Pomerode/SC

Extrato do Projeto (resumo): Implantar o serviço de equoterapia na APAE de Pomerode, em conformidade com a Lei nº 13.830/2019, para atender pessoas com deficiência intelectual e múltiplas deficiências a partir de 6 anos de idade, visando promover o desenvolvimento físico, intelectual, psicológico e social dos beneficiários, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e inclusão plena dos participantes na sociedade.

Prazo de execução inicialmente aprovado: 24 meses

Valor inicialmente aprovado: R$ 700.130,65 (setecentos mil, cento e trinta reais e sessenta e cinco centavos)

DADOS DO PEDIDO

Valor de readequação solicitado: R$ 840.156,78 (oitocentos e quarenta mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos)

Fundamento Legal: Art. 59 do Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017.

DADOS DA ANÁLISE DO PROJETO

Órgão responsável pela análise: Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS).

Tipo de análise: Mérito.

Parecer conclusivo: Parecer de Mérito nº 48/2026-CGSPD/DAET/SAES/MS (0054319503).

Resultado: APROVADO COM READEQUAÇÃO DE VALOR.

Valor aprovado da readequação: R$ 840.156,78 (oitocentos e quarenta mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos)

Art. 2º Revogar o inciso XXV do art. 1º da Portaria SE/MS nº 721, de 20 de dezembro de 2024, publicada no DOU nº 246, na data de 23 de dezembro de 2024, Seção 1, página 334.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA