PORTARIA SE/MS Nº 931, DE 28 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SE/MS Nº 931, DE 28 DE ABRIL DE 2025

Altera a Portaria SE/MS nº 909, de 19 de dezembro de 2025, republicada no DOU nº 245, de 24 de dezembro de 2025, que dá publicidade aos resultados das análises dos projetos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das suas atribuições legais, e considerando os arts. 1º a 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), e o Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, que os regulamentou, e considerando o Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, instituído por meio da Portaria GM/MS nº 8.031, de 5 de setembro de 2025, que define as regras e critérios para a habilitação de instituições e para a apresentação de projetos no âmbito do PRONON e do PRONAS/PCD, resolve:

Art. 1º Fica alterado o art. 4º da Portaria SE/MS nº 909, de 19 de dezembro de 2025, para incluir a Parceria: 2025-00035780, NUP: 25000.215354/2025-44, Razão Social da instituição: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Recife-PE, CNPJ da instituição: 11.024.940/0001-37, na relação de projetos indeferidos em virtude do limite financeiro destinado ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Art. 2º Fica alterado o art. 5º da Portaria SE/MS nº 909, de 19 de dezembro de 2025, para incluir o inciso XCVIII - NUP: 25000.196161/2025-87, Parceria: 2025-00035897, Razão Social da instituição: Instituto SERCOG, CNPJ: 58.354.695/0001-90, Município/UF: Belo Horizonte/MG, na relação de projetos com recursos administrativos indeferidos, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ADRIANO MASSUDA