PORTARIA SE/MS Nº 929, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SE/MS Nº 929, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Torna sem efeito, em cumprimento a decisão judicial, o indeferimento do pedido de habilitação da Sociedade Portuguesa de Beneficência, CNPJ nº 58.194.622/0001-88, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON).

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 13 do Anexo I do Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, considerando os arts. 1º ao 14 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD), bem como a regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito o indeferimento do pedido de habilitação da Sociedade Portuguesa de Beneficência, CNPJ nº 58.194.622/0001-88, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), publicado no art. 2º, inciso X, da Portaria SE/MS nº 904, de 4 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 233, de 8 de dezembro de 2025, em cumprimento à decisão que deferiu a liminar no Mandado de Segurança nº 011077-43.2025.4.03.6104, em trâmite na 4ª Vara Federal de Santos/SP.

Art. 2º Fica afastada a exigência de regularidade fiscal estabelecida como condição de habilitação da referida entidade para o Edital de Chamamento Público nº 3/2025 no âmbito do PRONON.

JULIANA DA SILVA PINTO CARNEIRO