PORTARIA SE/MS Nº 926, DE 14 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SE/MS Nº 926, DE 14 DE ABRIL DE 2025

Define as competências dos órgãos vinculados ao 184º Termo de Cooperação Técnica, firmado junto à Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 89, incisos II e IV, e 90 da Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Compete ao Ministério da Saúde perante a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS) e os órgãos de controle, responsabilizando-se pelas atividades desenvolvidas no âmbito do 184º Termo de Cooperação Técnica:

I - planejar, coordenar, analisar e acompanhar a execução física, orçamentária e financeira do Resultado Esperado sob sua responsabilidade;

II - coordenar a elaboração e a execução dos planos de trabalho do seu Resultado Esperado;

III - monitorar o cumprimento do cronograma de implementação do projeto;

IV - elaborar os relatórios de progresso com as informações técnicas, administrativas e financeiras do(s) seu(s) Resultado(s) Esperado(s) e submetê-los ao coordenador de projeto;

V - submeter ao coordenador de projeto os ajustes na programação física, orçamentária e financeira do(s) seu(s) Resultado(s) Esperado(s); e

VI - propor, em observância aos princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade, medidas de aprimoramento da gestão do(s) Resultado(s) Esperado(s) sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se unidade responsável pelo Resultado Esperado o departamento/área do Ministério da Saúde cujo Resultado Esperado tenha sido aprovado e celebrado em Termo de Ajuste ao 184º Termo de Cooperação.

Art. 2º Para fins do disposto nos arts. 90 e 91 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017, considera-se coordenador de projeto do 184º Termo de Cooperação Técnica, independentemente de designação específica:

I - Titular: o(a) Diretor(a) do Departamento de Cooperação Técnica, Inovação e Desenvolvimento em Saúde; e

II - Suplente: o(a) Coordenador(a)-Geral da Coordenação-Geral de Cooperação Técnica em Saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADRIANO MASSUDA