Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA SE/MINC Nº 22, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério da Cultura — Secretaria Executiva
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 17/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA SE/MINC Nº 22, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério da Cultura - CPAD/MinC.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, caput, incisos I e IV, alínea "d", do Anexo I ao Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026, e no art. 13 da Portaria MinC nº 311, de 20 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério da Cultura - CPAD/MinC, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CASSIUS ANTONIO DA ROSA
ANEXORegimento Interno da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério da Cultura - CPAD/MinC
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério da Cultura - CPAD/MinC tem por finalidade orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos produzidos e acumulados no âmbito do Ministério da Cultura, com vistas a assegurar sua correta destinação final, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E DELIBERAÇÃO
Seção I
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 14
- Órgão
- Ministério da Cultura
- Unidade
- Secretaria Executiva
- Número do ato
- 22
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928575 · na fonte: portaria-se/minc-n-22-de-17-de-novembro-de-2026-744970079 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:58.