Portaria SE/MF Nº 1.423, DE 19 DE Maio DE 2026

Portaria SE/MF Nº 1.423, DE 19 DE Maio DE 2026

Estabelece metas intermediárias e respectivos indicadores para a avaliação de desempenho institucional do Ministério da Fazenda, para o ciclo de 1º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso VII, do artigo 13, do Decreto 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e considerando o que consta do Processo nº 19995.002672/2026-70, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas, na forma do Anexo desta Portaria, as Metas Intermediárias da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério da Fazenda, para o ciclo de 1º de outubro de 2025 a 30 de setembro de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA

ANEXO

METAS INTERMEDIÁRIAS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO CICLO DE AVALIAÇÃO DE 1º DE OUTUBRO DE 2025 A 30 DE SETEMBRO DE 2026

| Indicador Intermediário | Fórmula de Cálculo | Fonte de Informação | Meta | Órgãos/Unidades |
| --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------- | --------------------------------------------------------------------------------- | ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ |
| Processos autuados e distribuídos em até 90 dias | (Quantidade de Processos Autuados e distribuídos em até 90 dias / Quantidade de Processos recebidos no CRSFN e no CRSNSP no período) x 100 | Sistema Eletrônico de Informações (SEI) | 100% dos processos autuados e distribuídos em até 90 dias a contar do recebimento | Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) e Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP). |
| Encaminhamento da Proposta de trabalho para execução do 3º ciclo de revisão do PEI-MF (2026) encaminhada para a Subsecretaria de Gestão Estratégica - SGE | Proposta de trabalho para execução do 3º ciclo de revisão do PEI-MF (2026) encaminhada para a SGE | Comunicação eletrônica | 1 | Secretaria Executiva (SE) |
| Percentual de tratamento das demandas recebidas pela AECI no semestre (out/25 a mar/26 e abr/26 a set/26) | % = x/yx = demandas com encaminhamentos pela AECIy = demandas recebidas pela AECI | Processos SEI, mensagens eletrônicas (e-mails) e SISCOD | 95% | Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) || Índice de realização de ações de controle de Instruções de processos e consolidação de informações | Soma (informações enviadas + indicações solicitadas +processos instruídos)/(total das ações previstas ou solicitadas)\*100 | Sistema Eletrônico de Informações (SEI/ME) e planilhas eletrônicas de controle | 80% | Secretaria do Tesouro Nacional (STN) || Percentual de tratamento de denúncias recebidas | Total de denúncias tratadas / total de denúncias recebidas x 100 | SEI, planilha de entrada de processos e e-PAD | 90% | Corregedoria || Índice de consolidações de informações | (Total de análises técnicas expedidas/ Meta de registro e consolidação de informações sobre análises de propostas legislativas) x 100 | Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MF) e planilhas eletrônicas de controle | 100% | Secretaria de Política Econômica (SPE) || Percentual de solicitações atendidas em até 2 horas após o recebimento (início do tratamento) | (Número de solicitações atendidas em até 2 horas/Número total de solicitações recebidas do período) x 100 | Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MF) e planilhas eletrônicas de controle | 90% | Gabinete do Ministro da Fazenda (GMF) || Índice de Realização de Atendimento de demandas de gestão corporativa | (nº de demandas atendidas / total de demandas) x 100 | Sistema Eletrônico de Informações (SEI) | 80% | Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) || Solicitações de cumprimento de decisão judicial analisadas no período de out-abril/26 e maio-set/2026 | (Solicitação de cumprimento de decisão judicial SAJ-Sicar Analisadas / Solicitação de cumprimento de decisão judicial SAJ-Sicar Distribuídas) x 100 | DL - PGFN (Data Lake) | 70% | Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) || Demandas de acesso à informação e manifestações de ouvidoria respondidas dentro do prazo legal | (nº de demandas respondidas no prazo / total de demandas recebidas) × 100 | SDSIC, Sisouvidor e Sistema Eletrônico de Informações | 80% | Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) || Processos processos analisados e instruídos dentro do prazo | (nº de processos com análise técnica e instrução concluída no prazo / total de processos recebidos) × 100 | Sistema Eletrônico de Informações | 85% | Secretaria de Reformas Econômicas (SRE) || Índice de consolidação de informações estratégicas | (nº de informações consolidadas / nº total de informações previstas) x 100 | Controles internos da SPA / SEI | 100% | Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) || Percentual de processos regulatórios concluídos no prazo | (nº de processos concluídos no prazo / nº total de processos) x 100 | SEI / controles internos | 90% | Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) || Percentual de manifestações de ouvidoria respondidas no prazo | (nº de manifestações respondidas no prazo / nº total de manifestações recebidas) x 100 | Sistema de Ouvidoria / Sisouvidor/SEI | 95% | Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) || Índice de entregas estratégicas internacionais realizadas pela SAIN dentro dos prazos pactuados no ciclo | (nº de entregas concluídas no prazo / nº total de entregas previstas) x 100 | Controles internos da SAIN pelo SEI, planilha de acompanhamento de demandas da SAIN | 90% | Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN) |